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| 05/04/2017 | STF suspende revisão de pensões de filhas solteiras de servidores federais |
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| 06/04/2017 | Greve de policiais, civis, militares, rodoviários e bombeiros é proibida pelo STF |
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| 10/04/2017 | É legal jornada de 40 horas semanais para servidores do INSS |
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