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1. Direito Previdenciário - Regimes Próprios de Previdência - Servidores Públicos

No âmbito de atuação da Previdência do Servidor Público Federal, Estadual e Municipal, a Advocacia Marcatto conta com profissionais especializados, efetuando o contencioso administrativo e judicial, junto aos entes públicos, além de prestar consultoria preventiva para sanar eventuais dúvidas levantadas pelos servidores.

  • Requerimento de concessão de Aposentadorias em Geral;
  • Revisão de Aposentadorias com direito à paridade;
  • Revisão de Aposentadorias sem direito à paridade (benefícios previdenciários calculados pela média);
  • Requerimento de concessão de pensão em geral;
  • Revisão de pensões com direito à paridade;
  • Revisão de pensões sem direito à paridade; (benefícios previdenciários calculados pela média);
  • Concessão de Aposentadoria Especial;
  • Teto Salarial;
  • Acompanhamento de processos administrativos disciplinares;
  • Requerimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
  • Revisão e atualização de vencimentos e proventos em geral;
  • Ações de reintegração de servidores exonerados;
  • Ações de indenização por acidente do trabalho
  • Reconhecimento de tempo especial de magistério
  • Mandados de Segurança;
  • Abono de permanência;
  • Acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer outra natureza;
  • Acompanhamento de processos administrativos que visam a modificação do ato aposentatório;
  • Acompanhamento do processo de homologação da aposentadoria perante o tribunal de contas.