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    Reforma da Previdência precisa ser reformulada no Congresso, avaliam especialistas

    Idade mínima e tempo de contribuição serão foco de debates

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  • As propostas para a reforma da Previdência começaram a ser avaliadas pelo Congresso Nacional. Tratada como uma das prioridades do Governo Federal, ao lado da reforma trabalhista, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 deverá ser analisada e votada pelos parlamentares a toque de caixa. De acordo com a comissão especial que analisará a reforma na Câmara dos Deputados, o relatório sobre as propostas deverá ser apresentado na segunda quinzena de março. A votação no plenário da Câmara, em dois turnos, deve ocorrer até junho. Caso essa previsão se confirme, a tramitação no Senado ficará para o segundo semestre.

    Entretanto, os especialistas acreditam que a discussão será “quente”, principalmente sobre as mudanças da idade mínima de homens e mulheres para a aposentadoria, nas regras pensão por morte, na idade para o acesso ao benefício assistencial, no período de contribuição para a aposentadoria integral, além das regras de transição.

    Pela proposta da equipe do presidente Michel Temer, a idade mínima para dar entrada na aposentadoria, para homens e mulheres, será de 65 anos. A proposta também prevê que homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos não precisam cumprir a idade mínima, mas pagariam um “pedágio” de 50% a mais no tempo restante para a aposentadoria. A idade mínima para idosos e deficientes em estado de miserabilidade terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) passará de 65 anos para 70 anos.

    E outro ponto polêmico é o novo cálculo da pensão por morte: valor pago à viúva ou ao viúvo será de 50% da aposentadoria do falecido (a) com um adicional de 10% para cada dependente. O valor pago será então igual a 60%, no caso de um dependente, e de 100% no caso de cinco dependentes. Essa cota não se reverterá para o parente ainda vivo quando o filho completar 18 anos de idade. Também não será possível acumular a pensão com outra aposentadoria.

     

    Déficit?

    Segundo os especialistas, é necessária uma reformulação no sistema previdenciário brasileiro, mas essa mudança não pode afetar os direitos sociais adquiridos pelo trabalhador. Outra crítica de advogados e acadêmicos é que a tese do Governo Federal de que a reforma é necessária combater o déficit atual da Previdência Social não se sustenta.

    “Essa tese não é real, muito pelo contrário, o Ministério da Previdência Social é superavitário. No entanto o governo, para justificar esta reforma, que está sendo feita a toque de caixa, vale-se deste subterfúgio de que a Previdência opera em déficit e precisa de urgente correção para garantir a mantença do sistema e as aposentadorias futuras. Vale destacar que em consulta a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil) verifica-se esta falácia e que este argumento não se sustenta, pois, em 2012, por exemplo, o orçamento da Previdência apresentou saldo positivo de R$ 78,1 bilhões”, defende a advogada de Direito Previdenciário, Anna Toledo, da Advocacia Marcatto.

    Na visão da especialista, ao noticiar o rombo da Previdência como principal bandeira para a reforma, a União revela que não está cumprindo a Constituição Federal. “Está na hora do governo cumprir o que reza a Constituição e transferir recursos dos orçamentos da União, de acordo com o artigo 195, para amenizar o problema. O papel da Previdência Social num país como o Brasil é de suma importância, para reduzir a pobreza e as desigualdades sociais. O problema é que o dinheiro arrecadado não fica disponível para manter o sistema que compõe a seguridade – saúde e assistência social. Parte do dinheiro arrecadado tem sido desviado para cobrir despesas de ordem financeira do governo”, alerta.

    Os especialistas destacam que o sistema atual de seguridade social possui muitas fontes de custeio, sendo financiada não somente pelas contribuições previdenciárias pagas pelos trabalhadores e empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas também pela COFINS, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL; pelas contribuições para o PIS/Pasep; e pela receita de loterias.

    De acordo com o professor de Direito Previdenciário Adriano Mauss, a discussão no Congresso pode ser importante para a realização de estudo atuarial sobre a real situação da Previdência Social no país. “Primeiro precisamos do estudo atuarial, para depois definirmos se é necessário reforma e quais seus parâmetros. Da forma como a reforma está sendo proposta, acho que estamos colocando a carroça na frente dos bois”, opina.

    A alegação do déficit precisa ser desconstruída, segundo Anna Toledo “Quando o governo, alega que há déficit, apenas se contabilizam as contribuições previdenciárias pagas pelos empregados e empregadores ao INSS. Omite-se, dentre outros fatores, todas outras fontes de financiamento da seguridade para justificar o maior retrocesso social da história e continuar propagando a necessidade de se transferir mais e mais dinheiro para cobrir o ‘rombo’ da Previdência”, critica.

    Para o advogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, também não existe déficit. “A Previdência é superavitária; porém, é necessária uma reforma para que ela continue estável. As pessoas estão envelhecendo mais e as famílias tendo menos filhos. E essa transformação, no futuro, poderá contribuir para um desequilíbrio do sistema, mas isso se dará em décadas. O importante é neste momento se garantir uma reforma digna para os segurados do INSS”, afirma.

    Adriano Mauss avalia que sem saber a realidade das contas da Previdência Social e sua projeção para os próximos 30 anos não se pode discutir “remédios” para possíveis problemas. “Não há como se falar em propostas sem que saibamos efetivamente o que está errado. Qualquer discussão nesse aspecto hoje está calcada na situação econômica e na crise trabalhista atuais, ou seja, não tem base em critérios técnicos previdenciários”, analisa.

     

    Focos de discussão

    Além da questão do “rombo” da Previdência, os especialistas também avaliam que os parlamentares devem se debruçar em questões que são prejudiciais ao trabalhador brasileiro. “Os principais focos são o aumento da idade mínima, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, o elevado tempo de trabalho para conseguir um benefício digno, além das mudanças no benefício assistencial e no cálculo da pensão morte. Essas mudanças prejudicam todos os segurados, principalmente os mais pobres, que poderão trabalhar até o final da vida sem conseguir desfrutar de uma aposentadoria”, alerta João Badari.

    O advogado também ressalta que pela proposta atual dificilmente um trabalhador, segurado do INSS, conseguirá contribuir por 49 anos para garantir o benefício integral. “O governo não está considerando a dificuldade das pessoas de continuarem no mercado de trabalho com idade avançada. Isso precisa ser revisto e ajustado pelo Congresso”.

    Na opinião de Anna Toledo, a reforma é dura e fere a Constituição Federal e, por isso, precisa ser alterada pelos parlamentares. “Ela fere frontalmente a Constituição, em quase todos os aspectos, pois é dura e injusta, não somente nos benefícios programados – aposentadorias por tempo de contribuição e por idade –, mas também porque todas as aposentadorias sofrerão com regras injustas e, muitas vezes, impossíveis de serem atingidas”, pontua.

    A especialista observa que se a reforma for aprovada com a s propostas atuais da União “certamente obstaculizará a obtenção de aposentadorias e demais benefícios, estimulando os trabalhadores a participarem, cada vez mais, dos planos de previdência privada, na medida em que se tornarão ainda mais vulneráveis”.

    Murilo Aith advogado previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados aponta que existe uma série de “atrocidades” na proposta da reforma, que não podem ir adiante. “Entre elas, a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, a obrigatoriedade de 49 anos de contribuição mínima para ter direito a aposentadoria integral, a possibilidade de pensões por morte com valores abaixo do salário e a idade mínima de 70 anos para ter direito ao Benefício De Prestação Continua, benefício justamente de auxílio as pessoas no estado de miserabilidade. Ou seja, tornando a possibilidade de ter acesso aos benefícios previdenciários mais duros e quase impossíveis em alguns casos”.

    Segundo Aith, o contraponto destas medidas é a exclusão dos militares do texto original reforma, além da possibilidade de regra de transição especial para políticos. “Uma verdadeira falta de dignidade com o trabalhador e com o povo brasileiro que contribui com o sistema previdenciário”.

    Os especialistas também esperam que o Congresso trate de forma especial as regras de transição. “A reforma não esgotou regras de transição, sobretudo, para quem já trabalhou muito, mas tem pouca idade, o que torna esta reforma completamente desarrazoada e injusta”, aponta Anna Toledo.

    Fonte: Portal Previdência Total.