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Quem vence um processo contra o Estado de São Paulo (autarquias, fundações e universidades estaduais) recebe a indenização por meio de um precatório, que costuma levar anos até ser quitado. Já as dívidas menores do que R$ 30.119,20 entram na categoria RPV (Requisições de Pequeno Valor) e são pagas mais rapidamente. O problema é que uma nova medida pode atrapalhar os credores.

Em agosto, o governo estadual encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa propondo a redução do valor limite do RPV. Se a proposta for aprovada pelos deputados, a quantia passará a ser de R$ 11.678,90, uma diminuição superior a 60%.

Isto significa que milhares de credores deixariam fila de espera da RPV e entrariam em outra fila muito maior e mais demorada, que é a dos precatórios. Pessoas que estão bem perto de receber o dinheiro a que tem direito serão prejudicadas. A Advocacia Marcatto está acompanhado a tramitação do projeto de perto e, se ele for aprovado, estudará quais medidas tomará em defesa de seus clientes.