Confira o Edital da PGE referente aos acordos para pagamento de precatório devidos pelo Estado de Santa Catarina.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022
OBJETO: Convocação dos interessados para
apresentação de propostas de acordo direto para
pagamento de precatórios da administração pública
direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do
Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a Lei
Estadual nº 15.693/2011 e do Decreto Estadual nº
901/2012.
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS (CCP), por seus membros designados,
CONVOCA todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas
autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme
dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual nº
15.693/2011 e o Decreto Estadual nº 901/2012 (em sua mais recente alteração feita pelo
Decreto nº 96/2019)
(...) continua.
Acesse o link para conferir a integra do edital: https://sgpe.sea.sc.gov.br//cpavPastaExterna/view?cpavPastaExtTipo=pastaExtConferencia&pastaExtDto=bnVQcm9jZXNzbywxNjAyO251QW5vLDIwMjI7Y2RPcmdhb1NldG9yLDY2MDQ7Y2RWZXJpZmljYWNhbyw2NzQ3WFdRVA==
Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina.