A Câmara de Conciliação de Precatórios convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações para apresentarem propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 03/2021.

Íntegra da notícia: https://www.pge.sc.gov.br/camara-de-conciliacao-de-precatorios/

Edital de convocação 01/2023: https://www.pge.sc.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/EDITAL-DE-CONVOCACAO-01_2023.pdf

Fonte: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina.